Questão 87517

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 87517

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo II - dos Direitos dos Administrados, Direitos dos Administrados

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Jaru


Analise os direitos abaixo:


I- direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II- direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

III- direito de ter vista dos autos, de obter cópias de documentos neles contidos e de conhecer as decisões proferidas.

IV- direito de formular alegações e de apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

V- direito de se fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.


Quais desses direitos se encontram expressamente previstos como direitos dos administrados no processo administrativo federal?

Alternativas da questão 87517
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