Questão
ID 875169Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.974/2000 - Altera a Lei no 7.802/1989, Que Dispõe sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem e da Outras Providências
Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
Considere as afirmativas a seguir, conforme a Lei Federal nº 7.802/1989, atualizada pela Lei Federal nº 9.974/2000, Artigo 6º, parágrafo 2º, dividido em três segmentos, para responder a questão:
I. Osusuáriosdeagrotóxicos, seuscomponenteseafinsdeverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas,
II. no prazo de até meio ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante,
III. podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.
Está(ão) correto(s) a(s) afirmativa(s):