Questão 87508

A prescrição para ajuizamento de ação de improbidade administrativa conta-se a partir do término do exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, ainda assim não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

O servidor público que utiliza informações privilegiadas para obtenção de vantagem indevida, mesmo que não prejudique o erário, pratica ato de improbidade.

Se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo desnecessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

A utilização de bens públicos para realização de eventos culturais que promovam a valorização do patrimônio histórico se enquadra como ato de improbidade administrativa.