Questão 87505

Com o advento da Lei 14.133/2021, a contratação de parceria público-privada será sempre precedida de licitação na modalidade diálogo competitivo.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos, ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada jamais poderão ser garantidas mediante vinculação de receitas.

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por ordem bancária, porém a lei não admite a outorga de direitos sobre bens públicos dominicais para esta finalidade.