Questão
ID 87504Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Da Dispensa de Licitação, Em Razão do Objeto
Ano: 2024 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa Seca
Um prefeito municipal quer realizar, em 2024, reforma de Unidade Básica de Saúde, cujo valor orçado do serviço é R\$80.000,00 (oitenta mil reais) e consultou a procuradoria jurídica do município sobre como deve ser o processo de licitação e contratação desse serviço, com base na Lei nº. 14.133, de 1º. de abril de 2021.
I- É dispensável a licitação do serviço de reforma da referida Unidade Básica de Saúde.
PORQUE
II- Serviços de manutenção ou reforma de equipamentos públicos estratégicos devem ser contratados de forma direta.
A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA: