Questão 874885

Direito Ambiental · 2009

Questão

ID 874885

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2009 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei 9.433/97, no tocante à utilização de
recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, não é
considerada infração:

Alternativa A: derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer
finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso.
Alternativa B: iniciar a implantação ou implantar empreendimento
relacionado com a derivação ou a utilização de recursos
hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique
alterações no regime, quantidade ou qualidade dos
mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades
competentes.
Alternativa C: utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou
serviços relacionados com os mesmos em desacordo com
as condições estabelecidas na outorga;
Alternativa D: perfurar poços para extração de água subterrânea ou
operá-los com a devida autorização.
Alternativa E: fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou
declarar valores diferentes dos medidos.