Questão 87484

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 87484

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco


Julgue os itens que se seguem, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do processo administrativo disciplinar.


I Não é permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar.

II O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

III É proibida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.


Assinale a opção correta.

Alternativas da questão 87484
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