Questão
ID 87477Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito, Seção I - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito