Questão
ID 87459Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Impenhorabilidade
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Superior Eleitoral
Em relação à organização administrativa, julgue os itens a seguir.
Os bens das empresas estatais de direito privado prestadoras de serviços públicos são impenhoráveis, aplicando-se ao ente da administração indireta o regime dos precatórios previsto na Constituição Federal.