Questão
ID 87457Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo XII - da Motivação, Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
Ano: 2024 Banca: IBEC - Instituto Brasileiro Educar Conquista Órgão: Prefeitura Municipal de Potiraguá
Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
II - Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
III - Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
IV - Não decidam recursos administrativos e não decorram de reexame de ofício.
Assinale a alternativa correta, sobre as afirmativas apresentadas: