Questão 87443

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 87443

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - das Sanções Administrativas

Ano: 2024 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Emater DF | Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal

No que se refere às sanções administrativas que a empresa estatal pode aplicar pelo atraso injustificado ou pela inexecução parcial ou total dos contratos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A multa não pode ser descontada da garantia contratual.
Alternativa B:
Não é permitido o desconto dos pagamentos devidos pela estatal, caso o valor da multa seja superior ao da garantia.
Alternativa C:
Em razão da prévia previsão no instrumento convocatório, é dispensável a defesa prévia na aplicação de penalidades.
Alternativa D:
Pode ser aplicada suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora por prazo não superior a dois anos.
Alternativa E:
A aplicação da penalidade de advertência dispensa a defesa prévia.

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