Questão 874383

Suponha que determinado Município do Estado do
Rio de Janeiro, após elaborar a sua lei orçamentária,
destine determinada verba para construção de
uma praça pública. Para iniciar o projeto, o referido
Município realiza licitação para a poda e limpeza de
árvores e plantas no terreno público. Uma empresa
sagra-se vencedora e o certame é homologado, sendo
celebrado contrato administrativo com o Município.
Após a empresa contratada terminar a limpeza e poda
do terreno, enquanto ainda não havia sido efetuado
o pagamento pelo serviço, sobrevém uma terrível
enchente que desabriga parte dos munícipes. Em
razão disso, o Município interrompe algumas obras
que estavam em andamento, inclusive a construção da
referida praça pública. Fundamentou o Administrador
Público que foi obrigado a interromper alguns gastos
com a finalidade de construir novas moradias para a
população desabrigada pela enchente. Levando em
conta os fatos narrados e de acordo com o entendimento
sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a
alternativa correta: