Questão 874368 de Direito Administrativo - IBFC 2014

Questão

ID 874368

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil por Ato Jurisdicional

Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de responsabilização civil do Estado em caso de prisão preventiva de acusado que, ao final da ação penal, venha a ser absolvido, assinale a alternativa correta:

Alternativa A: Pode ser reconhecida, pois nesse caso há presunção
de erro judiciário, o que enseja a responsabilização do
Estado, cabendo ação de regresso contra o magistrado,
caso este tenha agido com dolo ou culpa.
Alternativa B: Pode ser reconhecida, pois nesse caso a situação é
análoga ao excesso de prazo na prisão cautelar, o que
enseja a responsabilização do Estado, sem, contudo,
responsabilizar subjetivamente o magistrado.
Alternativa C: Pode ser reconhecida, pois nesse caso a situação é
análoga à prisão por excesso de prazo, cabendo ação
de regresso contra o magistrado, caso este tenha agido
com dolo ou culpa.
Alternativa D: Não pode ser reconhecida, pois nesse caso a
responsabilidade é pessoal do juiz pelo erro judiciário
e, sendo ele um agente público, responderá caso tenha
agido com dolo ou culpa.
Alternativa E: Não pode ser reconhecida, pois interpretação diversa
violaria o princípio do livre convencimento do juiz, salvo
nos casos em que este proceda com dolo, situação em
que caberá a sua responsabilização pessoal.

Estatísticas Cadernos

Questão 874368

Continue estudando na plataforma