Questão
ID 874320Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Estado de Sítio (Artigos 137 a 139 da CF)
Ano: 2009 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
Com relação ao atual texto expresso da Constituição da República,
analise as seguintes proposições:
I- É permitida na disciplina excepcional do estado de sítio a
decretação de restrições relativas à liberdade de imprensa,
radiodifusão e televisão, na forma da lei.
II- É exclusivamente do Presidente da República o poder de
decretar os estados de defesa e de sítio, sendo que somente
nesta última hipótese (decretação do estado de sítio) é que
precisará de autorização prévia do Congresso Nacional.
III- Em nenhuma hipótese o estado de sítio poderá ser decretado
por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo
superior.
IV- Durante a vigência do estado de defesa não se admite prisão
determinada por outra autoridade que não seja a judicial.
V- Somente no estado de sítio ocorre a vedação à
incomunicabilidade do preso.
Assinale a alternativa que corresponde à relação completa de proposições
corretas:
analise as seguintes proposições:
I- É permitida na disciplina excepcional do estado de sítio a
decretação de restrições relativas à liberdade de imprensa,
radiodifusão e televisão, na forma da lei.
II- É exclusivamente do Presidente da República o poder de
decretar os estados de defesa e de sítio, sendo que somente
nesta última hipótese (decretação do estado de sítio) é que
precisará de autorização prévia do Congresso Nacional.
III- Em nenhuma hipótese o estado de sítio poderá ser decretado
por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo
superior.
IV- Durante a vigência do estado de defesa não se admite prisão
determinada por outra autoridade que não seja a judicial.
V- Somente no estado de sítio ocorre a vedação à
incomunicabilidade do preso.
Assinale a alternativa que corresponde à relação completa de proposições
corretas: