Questão 874301

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 874301

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2009 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal
Federal:

Alternativa A: o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade é
precedido de exame da repercussão geral da questão
constitucional de fundo.
Alternativa B: admite-se a reclamação para o controle concentrado de
constitucionalidade de lei idêntica a outra já declarada
inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa C: o Governador do Estado está dispensado da demonstração
de pertinência temática para o ajuizamento de ação direta de
inconstitucionalidade.
Alternativa D: a decisão no mandado de injunção possui efeitos idênticos
aos da decisão proferida em sede de ação direta de
inconstitucionalidade por omissão.
Alternativa E: é cabível a ação declaratória de constitucionalidade de leis
estaduais, em razão do caráter dúplice da decisão em controle
abstrato de constitucionalidade das leis.