Questão 874298 de Direito Ambiental - CEPUERJ 2009

Questão

ID 874298

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Competências Constitucionais em Matéria Ambiental

Ano: 2009 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Acerca das normas de proteção ao Meio Ambiente assinale a
alternativa incorreta:

Alternativa A: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater
a poluição em qualquer de suas formas.
Alternativa B: A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil
pública para responsabilização pelos danos causados ao meio
ambiente.
Alternativa C: Compete à União legislar sobre normas suplementares de
proteção do meio ambiente que não exclui a competência
concorrente dos Estados e do Distrito Federal.
Alternativa D: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna,
conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos
naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
Alternativa E: A licença ambiental corresponde ao ato administrativo pelo qual
o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e
medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas
pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar,
instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades
utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras, ou que de qualquer forma, possam
causar degradação ambiental.