Questão
ID 87417Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Da Alteração dos Contratos e dos Preços, Revisão / Reajuste / Repactuação
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre
A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Nas licitações de serviços contínuos, o reajustamento será feito pelo critério de repactuação quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra.