Questão 874063

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 874063

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2002 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Acerca da repartição constitucional de competências, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A: os Estados podem ser autorizados, por meio de Lei
Complementar, a legislar sobre questões afetas a
matérias constitucionalmente elencadas como
sendo de competência privativa da União;
Alternativa B: quando houver competência legislativa concorrente,
a competência da União limita-se ao estabelecimento
de normas gerais, não ficando excluída a competência
suplementar dos Estados;
Alternativa C: compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre organização, garantias,
direitos e deveres das polícias civis;
Alternativa D: compete ao Município organizar e prestar os serviços
públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo;
Alternativa E: compete privativamente à União legislar sobre direito
financeiro, penitenciário e econômico.