Questão 874060

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 874060

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Improbidade Administrativa

Ano: 2002 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Acerca da disciplina constitucional da Administração
Pública, é correto afirmar que:

Alternativa A: a lei não poderá restringir ou limitar a liberdade de
associação sindical e o direito de greve do servidor
público civil;
Alternativa B: a exigência de prévio concurso público de provas e
títulos limita-se ao provimento de cargos na estrutura
da Administração Direta, não se estendendo aos entes
da Administração Indireta;
Alternativa C: os atos de improbidade administrativa, nos termos
do art. 37, § 4º da CF/88, importarão a cassação dos
direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário,
na forma e gradação previstas em lei;
Alternativa D: particular concessionário de serviço público de transporte
coletivo de passageiros responderá, desde que
demonstrada a culpa, pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros;
Alternativa E: o servidor público civil da administração direta investido
no mandato eletivo de vereador, havendo compatibilidade
de horários, perceberá as vantagens de seu
cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração
do cargo eletivo.