Questão 874056

Direito Administrativo · 2002

Questão

ID 874056

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Polícia Administrativa e Polícia Judiciária

Ano: 2002 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Acerca do poder de polícia, pode-se afirmar que:

Alternativa A: o poder de polícia que o Estado exerce pode incidir
em duas áreas de atuação estatal, quais sejam, a
administrativa e a judiciária, sendo certo que a atividade
de polícia judiciária reveste-se de caráter preventivo,
ao passo que a atividade de polícia administrativa
possui caráter predominantemente repressivo;
Alternativa B: o poder de polícia é exercido por meio de atividades
concretas como as de polícia judiciária e administrativa,
eis porque atos de cunho normativo como decretos,
resoluções e portarias não são aptos ao exercício
deste poder;
Alternativa C: no ordenamento jurídico pátrio compete privativamente
às polícias civis o exercício da função de polícia judiciária;
Alternativa D: são características em regra verificadas no exercício
do poder de polícia a coercibilidade e a autoexecutoriedade;
Alternativa E: as medidas de polícia, dado seu caráter especial,
não estão, em princípio, sujeitas às limitações impostas
pela lei relativamente aos demais atos administrativos
no que concerne à forma, ao objeto, aos fins e aos
motivos.