Questão 874010

Direito Processual Penal · 2017

Questão

ID 874010

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Fluência dos Prazos Processuais

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso

Quanto à fluência dos prazos no processo penal, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Para a defensoria pública, os prazos contam-se da data do recebimento dos autos, com vista naquele órgão, e não da aposição no processo do ciente de seu membro.
Alternativa B:
O prazo para a interposição de apelação pelo assistente de acusação, habilitado ou não, será de quinze dias a contar do término do prazo do MP.
Alternativa C:
Tanto para o MP quanto para a defensoria pública, os prazos contam-se em dobro.
Alternativa D:
Notadamente nos prazos de comunicação, a regra é a fluência do prazo a partir da juntada do mandado.
Alternativa E:
Para efeitos de contagem de prazo, considera-se intimado o representante do MP por meio de publicação na imprensa oficial ou por via de mandado judicial.