Questão 873998

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 873998

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso

asdAprovada pela assembleia legislativa de um estado da Federação, determinada lei conferiu aos delegados de polícia desse estado a prerrogativa de ajustar com o juiz ou a autoridade competente a data, a hora e o local em que estes serão ouvidos como testemunha ou ofendido em processos e inquéritos.

Nessa situação hipotética, a lei é

Alternativa A:
constitucional, pois, apesar de tratar de matéria de competência privativa da União, o estado legislou sobre procedimentos de âmbito estadual.
Alternativa B:
constitucional, pois trata de matéria de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios.
Alternativa C:
constitucional, pois trata de matéria de competência concorrente da União, dos estados e do DF.
Alternativa D:
inconstitucional, pois o estado legislou sobre direito processual, que é matéria de competência privativa da União.
Alternativa E:
inconstitucional, pois o estado legislou sobre normas gerais de matéria de competência concorrente da União, dos estados e do DF.

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