Questão 873991

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 873991

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso

asdEm março de 2017, o governo de determinado estado da Federação declarou nulo ato que, de boa-fé, havia concedido vantagem pecuniária indevida aos ocupantes de determinado cargo a partir de janeiro de 2011.

Nessa situação hipotética,

Alternativa A:
o ato de anulação do ato que havia concedido vantagem pecuniária ofendeu diretamente o princípio da proporcionalidade.
Alternativa B:
o ato de anulação foi legal, pois atendeu a todos os preceitos legais e jurisprudenciais sobre a extinção dos atos administrativos.
Alternativa C:
o correto seria a revogação do ato, e não a sua anulação.
Alternativa D:
a declaração de nulidade do ato é nula de pleno direito, pois ocorreu a decadência do direito.
Alternativa E:
o princípio da autotutela da administração pública protege o ato de anulação determinado pelo governo.

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