Questão 873939

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 873939

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2005 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, disciplina que

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