Questão
ID 873937Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2005 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso
Assinale a medida destinada à tutela constitucional das liberdades, consoante estabelecido na Constituição Federal vigente.