Questão 873904

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 873904

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Teoria do Risco Administrativo

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que a teoria da irresponsabilidade estatal está:

Alternativa A:
prevista no parágrafo 6° do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que o Estado não por atos culposos de seus agentes.
Alternativa B:
prevista no parágrafo 6° do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que o Estado não responde por atos dolosos de seus agentes.
Alternativa C:
prevista no parágrafo 6° do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que a Constituição optou por não adotar no direito brasileiro a teoria do risco administrativo.
Alternativa D:
afastada pelo parágrafo 6° do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que o Estado responde pelos atos culposos praticados seus agentes, sendo sua responsabilidade estabelecida na modalidade do risco integral.
Alternativa E:
afastada pelo parágrafo 6° do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que a Estado responde pelos atos culposos praticados por seus agentes desde que ajam nessa qualidade.