Questão 873898

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 873898

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Inviolabilidade do Domicílio

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso

Sobre o princípio da reserva de jurisdição, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: A autoridade policial pode ordenar buscas
domiciliares uma vez que não se adotou, em
nosso ordenamento, a cláusula de reserva de
jurisdição.
Alternativa B: Segundo o princípio da reserva de jurisdição,
sobre determinados temas, a autoridade judiciária
tem o monopólio da última palavra.
Alternativa C: Vigora em nosso ordenamento a cláusula de
reserva de jurisdição, de forma que a
interceptação telefónica, as buscas domiciliares e
a prisão só podem ser determinados pela
autoridade judiciária.
Alternativa D: Excepcionalmente, as CPIs, por possuírem
poderes de investigação típicos da autoridade
judiciária podem ordenar buscas domiciliares.
Alternativa E: A ordem constitucional brasileira não adotou o
princípio da reserva de jurisdição.