Questão 873893

Direito Processual Penal · 2014

Questão

ID 873893

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Retratação da Representação na Lei Maria da Penha

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso

Acerca do direito de representação, está correta a seguinte alternativa:

Alternativa A:
Não existe, no ordenamento jurídico pátrio, o instituto da renúncia ao direito de representação.
Alternativa B:
A retratação da representação só pode ocorrer até o recebimento da denúncia.
Alternativa C:
A homologação da composição civil dos danos. nas infrações de menor potencial ofensivo, cuja ação for condicionada à representação, importa renúncia do direito de representação.
Alternativa D:
No âmbito da violência doméstica familiar, por crime de lesão corporal leve, a retratação da representação só ocorrer na presença do Juiz em audiência especialmente designada para este fim.
Alternativa E:
A renúncia ao direito de representação só pode ser expressa perante a autoridade policial.