Questão
ID 873855Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Lugar da Infração
Ano: 2006 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso
Nos termos do Código de Processo Penal, a regra geral de competência para a ação penal é determinada pelo(a)