Questão 873845

Direito Processual Penal · 2006

Questão

ID 873845

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Apreensão

Ano: 2006 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso

Sobre o instituto jurídico da restituição das coisas apreendidas, é correto afirmar:

Alternativa A: O interesse ao processo é o fator limitativo da restituição das coisas apreendidas.
Alternativa B: Transitada em julgado a sentença condenatória, o produto do crime poderá ser restituído ao agente do crime.
Alternativa C: A autoridade policial poderá ordenar a restituição, mediante simples termo nos autos do inquérito, quando inexiste
dúvida sobre a propriedade alegada. Havendo esta, deverá o interessado formular requerimento fundamentado à
autoridade policial, que deverá proferir decisão também fundamentada.
Alternativa D: A arma usada na prática do crime de homicídio, pertencente a terceiro de boa-fé, poderá ser-lhe restituída, no curso
do processo, mediante prévia comprovação da propriedade, registro e permissão para porte.
Alternativa E: Arquivado o inquérito, as coisas ilícitas apreendidas devem ser restituídas a quem pertencerem.