Questão 873830

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 873830

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2006 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso

Em matéria de súmula vinculante, estabelecida pela Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, assinale a
afirmativa correta.

Alternativa A: A revisão ou o cancelamento de súmula somente poderá ser provocada(o) por Ministro do Supremo, ou por decisão
da maioria simples de qualquer outro tribunal.
Alternativa B: Exige-se quorum de maioria absoluta, no Supremo Tribunal Federal, para aprovação de súmula vinculante.
Alternativa C: A súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas e incontroversas.
Alternativa D: A súmula terá efeitos vinculantes somente em relação ao Poder Judiciário e à administração pública direta nas
esferas federal e estadual.
Alternativa E: Da decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo
Tribunal Federal.