Questão 873820

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 873820

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estatuto da Magistratura ou Ingresso na Carreira ou Promoção por Antiguidade e Merecimento (Artigo 93 da CF)

Ano: 2006 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso

A Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, inovou o ordenamento constitucional ao estabelecer

Alternativa A: a vitaliciedade ao Promotor de Justiça após três anos de exercício no cargo.
Alternativa B: a exigência de três anos de atividade jurídica, para ingresso na carreira da Magistratura, como juiz substituto.
Alternativa C: a estabilidade aos servidores públicos, após cumprirem três anos de estágio probatório.
Alternativa D: a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases de um concurso público para o cargo de
Delegado de Polícia.
Alternativa E: a vitaliciedade ao Delegado de Polícia após três anos de estágio probatório.