Questão
ID 873817Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desvio de Finalidade
Ano: 2006 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso
O desvio de finalidade do ato administrativo verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua
competência, pratica o ato desatendendo o
competência, pratica o ato desatendendo o