Questão 873815

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 873815

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Inviolabilidade do Domicílio

Ano: 2006 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso

A Constituição brasileira vigente consagra a inviolabilidade do domicílio, direito fundamental enraizado mundialmente.
Sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: O escritório do advogado está fora do alcance da regra da inviolabilidade de domicílio.
Alternativa B: Por determinação da autoridade policial, durante o dia, e sem o consentimento do morador, permite-se a invasão de
domicílio para prender autor de crime que na residência se oculta.
Alternativa C: A norma da inviolabilidade domiciliar não alcança o poder da administração tributária em adentrar no domicílio, sem
permissão do morador, para efeitos de fiscalização fazendária.
Alternativa D: A violação de domicílio, à noite, sem o consentimento do morador, é permitida na hipótese de desastre.
Alternativa E: Durante a noite, a proteção constitucional deixará de existir em detrimento de ordem judicial.

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