Questão 873812

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 873812

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2006 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso

Sobre o processo legislativo, no tocante às medidas provisórias, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: Medida provisória poderá versar sobre matéria reservada à lei complementar.
Alternativa B: É vedada a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de
prazo.
Alternativa C: As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
Alternativa D: É vedada a edição de medida provisória sobre matéria referente a direitos políticos.
Alternativa E: A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independe de
juízo prévio sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais.