Questão 873784

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 873784

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão

A respeito da organização político-administrativa da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativa A:
Compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros do Distrito Federal.
Alternativa B:
Os Municípios podem explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado e podem, inclusive, regulamentar a matéria por meio de medida provisória.
Alternativa C:
Os Municípios brasileiros regem-se por suas respectivas leis orgânicas.
Alternativa D:
Compete à União executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
Alternativa E:
É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios combater as causas da pobreza e os fatores da marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.