Questão 873736

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 873736

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão

Com relação ao procedimento nos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativa A:
A composição dos danos civis acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação nas ações penais privadas e públicas condicionadas à representação.
Alternativa B:
Acolhendo a transação penal proposta pelas partes, o juiz, em decisão irrecorrível, aplicará pena restritiva de direito ou multa, que não importará em reincidência.
Alternativa C:
De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, no caso de concursos de crimes, as penas deverão ser somadas ou exasperadas para fins de verificação do cabimento de suspensão condicional do processo.
Alternativa D:
Os embargos de declaração podem ser propostos oralmente e o prazo será de 5 dias da ciência da decisão.
Alternativa E:
A transação penal e a composição dos danos civis não são institutos privativos do Juizado Especial Criminal.