Questão 873699

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 873699

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medida Cautelar nas Ações de Controle Concentrado

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão

Acerca da concessão de medidas cautelares em ações de controle abstrato de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Em qualquer caso, só podem ser concedidas por 2/3 dos membros do Tribunal.
Alternativa B:
A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade tem efeitos ex nunc, ressalvada a possibilidade de concessão de efeitos retroativos à decisão.
Alternativa C:
A medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade pode ser concedida por maioria simples dos membros do tribunal.
Alternativa D:
A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade perderá a eficácia em 180 dias, se o tribunal não proceder ao julgamento definitivo da ação.
Alternativa E:
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão não admite a concessão de medida cautelar.