Questão 873697

O autor da ação deverá, expressamente, requerer que seja apreciada a inconstitucionalidade da lei que vai voltar a produzir efeitos em razão de sua volta à vigência, pena de não ser conhecida a ação direta.

Ao ser declarada a inconstitucionalidade de uma norma revogadora, não se admite que a norma revogada volte à vigência, pois se trata de efeito repristinatório, vedado pelo ordenamento.

Um dos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da norma revogadora é, exatamente, o retorno à vigência da norma revogada, e, se esta padecer do vício de inconstitucionalidade, só poderá ser impugnada por meio de ação própria.

Com a declaração de inconstitucionalidade da norma revogadora, somente voltam à vigência às normas por ela revogadas que sejam compatíveis com a Constituição da República.

O retorno à vigência da norma revogada consubstancia exemplo de inconstitucionalidade superveniente, não admitido em nosso ordenamento.