Questão
ID 87369Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Consentimento de Polícia, Manifestações do Poder de Polícia
Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Com base no Poder de Polícia, analise as afirmativas a seguir:
I- Consiste na prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em prol da coletividade;
II- O poder de polícia preventivo pode ocorrer na forma de liberação de licença, a qual consiste na anuência para que o administrado usufrua de um direito;
III- Legislação, fiscalização e sanção são as únicas fases que sempre existirão em um ciclo de polícia, uma vez que a fase de consentimento depende de lei.
Dos itens acima: