Questão 873656 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2018

Questão

ID 873656

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão

Com base no disposto na legislação especial penal e processual
penal, assinale a opção correta.

Alternativa A: Oferecida a denúncia pelo MP, caberá exclusivamente ao
representante do parquet o indiciamento do autor do crime,
caso isso não se tenha realizado na fase inquisitória.
Alternativa B: O delito de maus tratos com lesão corporal grave praticado
contra idoso segue o rito sumaríssimo previsto na Lei dos
Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada, no entanto, a
aplicação dos institutos da transação penal e da suspensão
condicional do processo.
Alternativa C: É de competência exclusiva da polícia civil a investigação do
crime de extorsão mediante sequestro de prefeito, se praticado
em razão da função pública exercida pela vítima.
Alternativa D: Em regra, o indiciado civilmente identificado não poderá ser
submetido a identificação criminal no inquérito policial, sendo
possível tal procedimento, de forma excepcional, somente se
judicialmente autorizado.
Alternativa E: O sigilo do inquérito policial se estende ao advogado somente
até a fase do indiciamento do representado, após o que será
autorizado o acesso a todas as peças já produzidas nos autos,
incluindo-se as diligências ainda não documentadas.