Questão 873649

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 873649

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Infrações Penais (Crimes Contra a Relação de Consumo)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão

Acerca dos crimes previstos no CDC, assinale a opção correta.

Alternativa A: Em razão do princípio da especialidade, as infrações penais
descritas no CDC excluem outras que digam respeito a
qualquer relação de consumo.
Alternativa B: A pena de interdição temporária de direitos somente poderá ser
aplicada isoladamente, sendo vedada sua cumulação com pena
privativa de liberdade ou multa.
Alternativa C: No processamento dos crimes de propaganda enganosa ou
abusiva, é cabível a transação penal.
Alternativa D: Nos crimes que envolvam as relações de consumo, a ofensa a
indivíduo analfabeto constitui circunstância agravante das
penas.
Alternativa E: Os crimes contra a relação de consumo são, em sua maioria, de
perigo concreto, sendo exigida a efetiva ocorrência do dano.