Questão
ID 873635Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Inviolabilidade do Domicílio
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão
De acordo com o entendimento do STF, a polícia judiciária não
pode, por afrontar direitos assegurados pela CF, invadir domicílio
alheio com o objetivo de apreender, durante o período diurno e sem
ordem judicial, quaisquer objetos que possam interessar ao poder
público. Essa determinação consagra o princípio do(a)
pode, por afrontar direitos assegurados pela CF, invadir domicílio
alheio com o objetivo de apreender, durante o período diurno e sem
ordem judicial, quaisquer objetos que possam interessar ao poder
público. Essa determinação consagra o princípio do(a)