Questão 873626

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 873626

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão

Acerca do procedimento penal estabelecido na Lei n.º 11.101/2005,
que dispõe sobre a recuperação judicial e extrajudicial e sobre a
falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Por se tratar de legislação especial, as disposições do CPP não
são aplicadas subsidiariamente nas hipóteses de procedimento
penal previstas na lei em questão.
Alternativa B: As ações penais relativas aos crimes previstos na lei em apreço
devem ser distribuídas por sorteio entre as varas de execuções
penais da jurisdição.
Alternativa C: As ações penais relativas aos crimes previstos na lei em pauta
são de natureza pública condicionada.
Alternativa D: O MP, verificando a ocorrência de qualquer crime previsto na
referida lei, promoverá a competente ação penal.
Alternativa E: Decorrido o prazo legal sem que o representante do MP
ofereça denúncia quanto aos crimes previstos na lei em tela,
o procedimento será arquivado.

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