Questão 873483

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 873483

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Exorbitantes

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão

Segundo o disposto na Lei 8.666/93 é certo que o contrato
administrativo

Alternativa A: possui como características fundamentais, dentre
outras, a finalidade pública, a imutabilidade, a liberdade
de forma e a presença das cláusulas exorbitantes.
Alternativa B: conterá expressamente cláusula que responsabilize
solidariamente o particular e o contratante pelos
encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas
resultantes da execução do ajuste.
Alternativa C: deve mencionar a modalidade de garantia exigida do
contratado, cuja escolha fica à critério do contratante,
dentre as modalidades enumeradas na lei.
Alternativa D: declarado nulo pelo Poder Judiciário ou pela autoridade
administrativa contratante opera, de regra,
efeitos ex nunc.
Alternativa E: pode ser alterado unilateralmente pela Administração
quando houver modificações do projeto, para
melhor adequação técnica aos seus objetivos.