Questão 873481

Observe as afirmativas abaixo e que dizem respeito ao
regime dos servidores públicos na Constituição Federal.
I. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal
será contado para efeito de aposentadoria e o
tempo de serviço correspondente para efeito de
disponibilidade.
II. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração bem como de outro cargo temporário
ou de emprego público, aplica-se o regime geral de
previdência social.
III. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por
ocasião de sua concessão, poderão exceder em
até um terço a remuneração do respectivo servidor,
se estável e cumprido o tempo de contribuição no
cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou
que serviu de referência para a concessão da
pensão.
IV. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de
contagem de tempo de contribuição fictício.
V. Os proventos do servidor público, decorrentes de
aposentadoria por invalidez permanente resultante
de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da
lei, serão proporcionais ao tempo de contribuição.
É correto o que se afirma APENAS em