Questão
ID 873480Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimados para o Ajuizamento de Ações do Controle Concentrado
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão
NÃO tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade
e a ação declaratória de constitucionalidade
o
e a ação declaratória de constitucionalidade
o