Questão
ID 873478Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão
Quanto a organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil, estabelece a Constituição Federal
que compete privativamente a União legislar, entre outras
matérias, sobre
Federativa do Brasil, estabelece a Constituição Federal
que compete privativamente a União legislar, entre outras
matérias, sobre