Questão
ID 873477Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo X - da Extinção da Concessão
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão
O Governo do Estado do Maranhão, conforme disposto na
Lei 8.987/95, delegou a um particular a execução de um
serviço público que, entretanto, foi retomada pelo poder
concedente, durante o prazo da concessão, por motivos
de interesse público e mediante lei autorizativa específica.
Nesse caso, a extinção da concessão configura a
Lei 8.987/95, delegou a um particular a execução de um
serviço público que, entretanto, foi retomada pelo poder
concedente, durante o prazo da concessão, por motivos
de interesse público e mediante lei autorizativa específica.
Nesse caso, a extinção da concessão configura a