Questão 873476

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 873476

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Capacidade Eleitoral Passiva

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão

Em tema de garantia dos direitos políticos é correto
afirmar que,

Alternativa A: o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça
Eleitoral no prazo de quarenta e cinco dias da diplomação
ou da posse, instruída a ação com provas
de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Alternativa B: para concorrer a outros cargos, o Governador do
Distrito Federal deve renunciar ao respectivo mandato
até seis meses antes do pleito.
Alternativa C: a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor
na data de sua sanção, não se aplicando à eleição
que ocorra até seis meses da data de sua promulgação.
Alternativa D: o militar alistável é elegível e se contar com mais de
cinco anos de serviço, será agregado pela autoridade
superior e, se eleito, passará automaticamente,
no ato da posse, para a inatividade.
Alternativa E: são inelegíveis em qualquer caso, no território de jurisdição
do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos
ou afins, até terceiro grau ou por adoção, do
Governador de Território ou de quem o haja substituído
dentro dos três meses anteriores ao pleito.